1. Política de Privacidade Versão 1.0
1.1. Finalidade e Escopo
Esta Política de Privacidade descreve como a AgendaCad ("Plataforma") coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos(as) usuários(as) que realizam agendamentos para atendimento do Cadastro Único no município de Campina Grande‑PB.
1.2. Dados que Coletamos
- Informações de conta: nome completo, e‑mail, telefone, CPF (opcional) e senha (hash).
- Dados de agendamento: data, turno, horário, protocolo gerado, canal utilizado (web, telefone, encaixe) e status do atendimento.
- Dados de navegação: endereço IP, data/hora de acesso, agente de usuário e cookies estritamente necessários ao funcionamento da sessão.
1.3. Finalidades do Tratamento
- Autenticar usuários e permitir marcação, remanejamento ou cancelamento de horários;
- Gerar protocolos em PDF e enviá‑los por e‑mail (quando solicitado);
- Permitir gestão operacional do serviço pela SEMAS (relatórios, conferência de presença, auditoria);
- Prevenir fraudes, acessos não autorizados e uso indevido da Plataforma.
1.4. Base Legal
O tratamento se baseia no art. 7º, incisos II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória) e V (execução de políticas públicas) da Lei 13.709/2018 (LGPD).
1.5. Compartilhamento de Dados
Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. O acesso às informações é restrito à equipe da SEMAS e a prestadores de serviço de hospedagem e e‑mail, os quais firmam acordos de confidencialidade.
1.6. Retenção e Eliminação
Registros de agendamento são mantidos pelo período mínimo de 5 anos, conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento Social, podendo ser preservados por prazo superior para defesa judicial ou auditoria.
1.7. Segurança da Informação
- Criptografia TLS em todas as conexões;
- Armazenamento de senhas usando bcrypt com custo 12;
- Controle de sessão com expiração diferenciada por perfil e session regeneration após login;
- Registros de acesso e trilhas de auditoria;
- Backups diários criptografados e mantidos em ambiente segregado;
- Monitoramento de tentativas de fraude e bloqueio automático de IP/conta.
1.8. Direitos dos Titulares
Os(as) usuários(as) podem solicitar, a qualquer momento, acesso, retificação, exclusão ou portabilidade de seus dados pessoais pelo e‑mail dpo@campinagrande.pb.gov.br.
1.9. Cookies
Utilizamos apenas cookies essenciais para manter a sessão autenticada. Não empregamos cookies de terceiros com fins de marketing ou perfilamento.
1.10. Atualizações
Podemos modificar esta Política periodicamente. Alterações relevantes serão sinalizadas com o selo Atualizado e comunicadas na tela de login.
2. Termos de Uso
2.1. Aceitação
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o(a) usuário(a) concorda integralmente com estes Termos.
2.2. Elegibilidade
O serviço destina‑se a residentes de Campina Grande‑PB que necessitam de atendimento do Cadastro Único. É vedado o uso para fins comerciais ou diversos do propósito social.
2.3. Regras de Conduta
- Fornecer informações verídicas e atualizadas;
- Não criar múltiplas contas para a mesma pessoa;
- Não tentar burlar limites de tempo, vagas ou funcionalidades;
- Não acessar áreas ou dados de terceiros sem autorização;
- Respeitar a legislação aplicável e as orientações da SEMAS.
2.4. Detecção de Fraudes & Medidas Cabíveis
Cenários considerados fraude ou uso indevido incluem, mas não se limitam a:
- Automação não autorizada (bots, scrapers);
- Reservas em lote para revenda ou bloqueio de vagas;
- Manipulação de dados de protocolo ou QR Code;
- Uso de credenciais alheias.
Em tais casos adotaremos as seguintes providências, cumulativa ou alternativamente:
- Bloqueio imediato da conta e do endereço IP;
- Anulação dos agendamentos suspeitos;
- Preservação de evidências em log e notificação à equipe de segurança;
- Comunicação às autoridades competentes, nos termos da Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e do Marco Civil da Internet;
- Abertura de processo administrativo interno.
2.5. Responsabilidades
A SEMAS envidará esforços para manter a Plataforma disponível 24×7, mas não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, força maior ou falhas de terceiros.
2.6. Propriedade Intelectual
Todo o código‑fonte, layout, documentação e demais ativos de software da AgendaCad são de propriedade intelectual de Écio Raimundo Casado Junior. A SEMAS‑CG detém apenas licença de uso não exclusiva, gratuita e irrevogável para fins institucionais de atendimento ao cidadão. Qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial exige autorização prévia e expressa do autor.
2.7. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Campina Grande‑PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.