AgendaCad

Sistema de Agendamentos do Cadastro Único – SEMAS/Prefeitura de Campina Grande‑PB

1. Política de Privacidade Versão 1.0

1.1. Finalidade e Escopo

Esta Política de Privacidade descreve como a AgendaCad ("Plataforma") coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos(as) usuários(as) que realizam agendamentos para atendimento do Cadastro Único no município de Campina Grande‑PB.

1.2. Dados que Coletamos

1.3. Finalidades do Tratamento

1.4. Base Legal

O tratamento se baseia no art. 7º, incisos II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória) e V (execução de políticas públicas) da Lei 13.709/2018 (LGPD).

1.5. Compartilhamento de Dados

Não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. O acesso às informações é restrito à equipe da SEMAS e a prestadores de serviço de hospedagem e e‑mail, os quais firmam acordos de confidencialidade.

1.6. Retenção e Eliminação

Registros de agendamento são mantidos pelo período mínimo de 5 anos, conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento Social, podendo ser preservados por prazo superior para defesa judicial ou auditoria.

1.7. Segurança da Informação

1.8. Direitos dos Titulares

Os(as) usuários(as) podem solicitar, a qualquer momento, acesso, retificação, exclusão ou portabilidade de seus dados pessoais pelo e‑mail dpo@campinagrande.pb.gov.br.

1.9. Cookies

Utilizamos apenas cookies essenciais para manter a sessão autenticada. Não empregamos cookies de terceiros com fins de marketing ou perfilamento.

1.10. Atualizações

Podemos modificar esta Política periodicamente. Alterações relevantes serão sinalizadas com o selo Atualizado e comunicadas na tela de login.

2. Termos de Uso

2.1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o(a) usuário(a) concorda integralmente com estes Termos.

2.2. Elegibilidade

O serviço destina‑se a residentes de Campina Grande‑PB que necessitam de atendimento do Cadastro Único. É vedado o uso para fins comerciais ou diversos do propósito social.

2.3. Regras de Conduta

2.4. Detecção de Fraudes & Medidas Cabíveis

Cenários considerados fraude ou uso indevido incluem, mas não se limitam a:

Em tais casos adotaremos as seguintes providências, cumulativa ou alternativamente:

  1. Bloqueio imediato da conta e do endereço IP;
  2. Anulação dos agendamentos suspeitos;
  3. Preservação de evidências em log e notificação à equipe de segurança;
  4. Comunicação às autoridades competentes, nos termos da Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e do Marco Civil da Internet;
  5. Abertura de processo administrativo interno.

2.5. Responsabilidades

A SEMAS envidará esforços para manter a Plataforma disponível 24×7, mas não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, força maior ou falhas de terceiros.

2.6. Propriedade Intelectual

Todo o código‑fonte, layout, documentação e demais ativos de software da AgendaCad são de propriedade intelectual de Écio Raimundo Casado Junior. A SEMAS‑CG detém apenas licença de uso não exclusiva, gratuita e irrevogável para fins institucionais de atendimento ao cidadão. Qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial exige autorização prévia e expressa do autor.

2.7. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Campina Grande‑PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.